Questão de Direito AdministrativoDisciplina legal das outorgas no setor elétrico
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- ANEEL 25 CF
- Ano:
- 2025
- Cargo:
- Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia / Qualquer área de conhecimento / ANEEL
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-ANEEL-25-CF-063-ANEEL-CF-001-01-Q078
Considerando a disciplina legal das outorgas no setor elétrico, julgue os itens subsequentes.
A outorga via permissão, no âmbito do setor elétrico, somente é admitida para os serviços de transmissão, e sua formalização ocorre por ato unilateral do poder concedente.
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Gabarito: ERRADO.