Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

No CPM, a retratação do agente nos crimes contra a honra extingue a punibilidade e impede o prosseguimento da ação penal.

CFP · 2026

O Inquérito Policial Militar vincula o Ministério Público, que deve seguir a tipificação indicada pela autoridade que presidiu o inquérito.

CFP · 2026

A ação penal militar é imprescritível, não se aplicando prazos prescricionais para o seu exercício.

CFP · 2026

A acao penal militar, como regra, e publica incondicionada, nao dependendo de representacao ou requisicao.

CFP · PMAL · 2026

O CPM nao preve qualquer hipotese de acao penal condicionada, sendo toda acao penal militar incondicionada.

CFP · PMAL · 2026