Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

No CPM, a prerrogativa de foro por função garante ao oficial general ser processado originariamente pelo STM na ação penal militar.

CFP · 2026

No CPM, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida entre a publicação da sentença condenatória e o trânsito em julgado.

CFP · 2026

No CPM, a retratação do agente nos crimes contra a honra extingue a punibilidade e impede o prosseguimento da ação penal.

CFP · 2026

O Inquérito Policial Militar vincula o Ministério Público, que deve seguir a tipificação indicada pela autoridade que presidiu o inquérito.

CFP · 2026

A ação penal militar é imprescritível, não se aplicando prazos prescricionais para o seu exercício.