A competência para versar sobre a organização e funcionamento da administração pública, quando não implicar…

Question

A competência para versar sobre a organização e funcionamento da administração pública, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, assim como a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, é

Accepted Answer

privativa do Chefe do Poder Executivo e, portanto, delegável nos termos da Constituição Federal.

Answer

comum a autoridades administrativas, por se tratar de exercício de função pública sem impacto orçamentário ou financeiro.

Answer

exclusiva do Chefe do Poder Executivo, podendo ser delegada por lei de iniciativa parlamentar.

Answer

privativa do Chefe do Poder Legislativo, exercida mediante decreto-lei.

Answer

exclusiva do Chefe do Poder Executivo e, portanto, indelegável mediante decreto.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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