Considere que o Presidente da Câmara Municipal de Aracruz/ES tenha consultado a procuradoria do órgão quanto…

Question

Considere que o Presidente da Câmara Municipal de Aracruz/ES tenha consultado a procuradoria do órgão quanto a possibilidade de se obter um empréstimo junto ao Banco Central, para fins de custear obra pública de infraestrutura urbana. Na condição de Procurador da Câmara, o parecer será no sentido de que a Constituição Federal

Accepted Answer

vede ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

Answer

exija que o limite de endividamento do Município deva ser previamente aprovado pela Câmara Municipal para fins de posterior obtenção do referido empréstimo.

Answer

estabeleça a competência privativa do chefe do poder executivo para o requerimento de empréstimo junto ao Banco central, após aprovação de dois terços dos vereadores.

Answer

autorize ao Banco Central a realização de operações de crédito direto com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios desde que seja estabelecido mediante convênio.

Questão de Direito ConstitucionalDireito Constitucional (aspectos gerais)

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