À luz da doutrina e da jurisprudência acerca da responsabilidade
civil do Estado, assinale a opção correta.

Question

À luz da doutrina e da jurisprudência acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Ainda que um agente público atue protegido por causa excludente de ilicitude prevista na legislação penal, seus atos podem gerar responsabilidade civil para o Estado.

Answer

É quinquenal o prazo de prescrição de todas as ações indenizatórias decorrentes de ato ilícito do Estado.

Answer

A responsabilidade civil do Estado é de natureza objetiva por condutas tanto comissivas quanto omissivas.

Answer

Por ser expressão do poder soberano do Estado, o exercício
da função normativa, particularmente na produção de leis
ordinárias pelo Congresso Nacional, não pode gerar
responsabilidade civil do Estado.

Answer

De situações nas quais tenha ocorrido caso fortuito ou força maior não pode surgir responsabilidade civil do Estado por ato praticado por agente público.

Questão de Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do Estado

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