No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, assinale a
opção correta.

Question

No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Apesar de a responsabilidade civil do Estado ser objetiva, o direito de regresso da administração pública somente ocorrerá quando houver dolo ou culpa do agente.

Answer

Cabe ao particular o ônus probatório para afastar excludentes de responsabilidade civil do Estado.

Answer

A culpa concorrente é causa excludente da responsabilidade civil do Estado, uma vez que rompe o nexo de causalidade.

Answer

A teoria adotada no Brasil em relação ao nexo de causalidade para a responsabilidade civil do Estado é a da equivalência dos antecedentes causais.

Answer

Para a caracterização da responsabilidade civil estatal, a
existência de um dano, a ação ou omissão administrativa e a
ocorrência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão
são os três requisitos mínimos para a aplicação da
responsabilidade objetiva, inexistindo causa excludente da
responsabilidade estatal.

Questão de Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do Estado

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