Sobre a relação entre o princípio do juiz natural e a competência por prerrogativa de função, assinale a…

Question

Sobre a relação entre o princípio do juiz natural e a competência por prerrogativa de função, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

O foro por prerrogativa de função previsto na Constituição é compatível com o juiz natural, pois fixa competência por critérios prévios, gerais e impessoais ligados ao cargo, e não à pessoa do acusado.

Answer

O foro por prerrogativa de função, por estabelecer competência em razão da pessoa, viola o princípio do juiz natural e a igualdade.

Answer

O foro por prerrogativa de função configura tribunal de exceção tolerado pela Constituição.

Answer

O foro por prerrogativa de função pode ser criado por lei estadual para qualquer autoridade, sem necessidade de previsão constitucional.

Answer

O juiz natural impede que a competência seja fixada em razão da função pública exercida pelo réu.

Questão de Direito Processual PenalPrincípios e Aplicação da Lei Processual Penal

Mais questões de Direito Processual Penal

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento