A respeito do foro por prerrogativa de função e da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no…

Question

A respeito do foro por prerrogativa de função e da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Penal 937 (2018), assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.

Answer

O foro por prerrogativa de função alcança todos os crimes praticados pela autoridade, ainda que anteriores ao exercício do cargo.

Answer

A prerrogativa de foro persiste mesmo após o agente deixar definitivamente o cargo, por se tratar de garantia personalíssima.

Answer

A competência por prerrogativa de foro pode ser modificada a qualquer tempo, inclusive após o encerramento da instrução.

Answer

A restrição fixada na AP 937 vale somente para deputados federais, não alcançando outras autoridades.

Questão de Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal

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