Em uma comarca com vara única, instaurou-se inquérito policial sobre crime de furto. Durante a investigação,…

Question

Em uma comarca com vara única, instaurou-se inquérito policial sobre crime de furto. Durante a investigação, o magistrado deferiu pedido de quebra de sigilo bancário do investigado. Posteriormente, foram criadas duas novas varas criminais na comarca. Sobre a competência para processar a futura ação penal, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

O magistrado que deferiu a quebra de sigilo na fase investigatória ficou prevento, atraindo a competência para o processo, conforme o art. 83 do CPP.

Answer

A criação de novas varas torna sem efeito o ato decisório anterior, exigindo nova livre distribuição entre todas as varas.

Answer

A quebra de sigilo bancário não constitui ato apto a gerar prevenção, por não ter natureza cautelar.

Answer

A competência será necessariamente da vara criada por último, em razão do princípio da especialidade.

Answer

Por se tratar de medida na fase de inquérito, não há que se falar em prevenção, pois esta só se opera após a denúncia.

Questão de Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal

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