Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

Banca:: VUNESP
Ano:: 2014
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q393177

Sobre a forma, tempo e lugar dos atos do processo, nos termos da Lei n.º 9.784/99, é correto afirmar que a autenticação de documentos exigidos em cópia.

Adeve ser feita pelo Cartório de Notas.
Bpode ser feita pelo órgão administrativo.
Cdeve ser feita, exclusivamente, pelo chefe da repartição.
Dpode ser feita por meio de declaração assinada pelo próprio requerente.
Eé considerada como exigência ilegal.

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Gabarito: Alternativa B.

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No que diz respeito à prescrição e à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

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Com base no disposto na Lei Federal de n.º 9.784/1999, têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

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