De acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999, que
regula o processo administrativo federal, são
direitos do administrado, EXCETO

Question

De acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, são direitos do administrado, EXCETO

Accepted Answer

não agir de modo temerário.

Answer

ter facilitado o exercício de seus direitos, bem como ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.

Answer

tomar ciência das decisões proferidas a seu respeito, bem como ter vista dos autos e obter cópias de documentos a seu respeito.

Answer

ter o direito de petição, incluindo a possibilidade de alegar e juntar documentação antes que o órgão competente profira decisões a seu respeito.

Answer

ser assistido por profissional da advocacia, quando assim optar, ou compulsoriamente, quando assim a lei o exigir.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)