As infrações previstas no Código de Defesa do Consumidor não esgotam, apesar de sua atualidade, os crimes…

Question

As infrações previstas no Código de Defesa do Consumidor não esgotam, apesar de sua atualidade, os crimes envolvendo as relações de consumo, preexistindo ainda normas conexas no Código Penal, na Lei n.º 1.521/1951 e na Lei n.º 8.137/1990. Quanto à aplicação dessas normas, julgue os itens seguintes.

Accepted Answer

Se uma indústria farmacêutica mantiver em seu depósito matéria prima destinada à fabricação de medicamentos, armazenada em condições impróprias para o consumo, isso caracterizará crime contra as relações de consumo.

Answer

O ato do gerente de estabelecimento comercial que deixa expostos à venda produtos com prazo de validade vencido constitui crime contra as relações de consumo que deve ser provado pela realização de perícia para demonstrar a nocividade do produto à saúde do consumidor.

Answer

Considere a seguinte situação hipotética Após longo e minucioso estudo químico, ficou demonstrada a nocividade de produto fabricado e há vários anos comercializado. Tal fato foi levado ao conhecimento do fabricante, que, de imediato, comunicou a descoberta às autoridades competentes, o que o isentou de responsabilidade penal por eventual crime cometido contra o consumidor. Nessa situação, esse fabricante não praticará crime contra as relações de consumo caso deixe de retirar imediatamente os produtos nocivos do mercado quando determinado pela autoridade competente, já que espontaneamente fez as comunicações que lhe competia, sujeitando-se apenas a sanções administrativas.

Answer

Na condenação do empresário que omitiu dizeres ou sinais ostensivos sobre nocividade ou periculosidade de produtos em embalagens, invólucros, recipientes ou publicidade, o juiz poderá, além da pena privativa de liberdade e de multa, determinar, cumulativamente, a publicação de notícia sobre os fatos e a condenação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado.

Answer

Considere a seguinte situação hipotética.
Ficou acondicionado no depósito de uma empresa produto impróprio para o consumo e que seria exposto à venda. Isso se deu por negligência do comerciante, que manteve a temperatura do refrigerador em grau bastante inferior ao determinado em suas especificações.
Nessa situação, configurou-se crime contra as relações de consumo, na modalidade culposa

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