Questão de Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da PenhaRestrição do Direito de Visitas como Medida Protetiva de Urgência

Sobre a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa incorreta:

COPESE - UFT · MPE-TO · 2010

A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, define que, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz pode, em qualquer fase do…

SELECON · Câmara de Campo Grande - MS · 2022

Nos termos do que reza a Lei Maria da Penha, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é vedada, expressamente, a aplicação, entre…

VUNESP · Prefeitura de Campinas - SP · 2019

De acordo com a Lei Maria da Penha, capítulo II, seção III, que trata “Das medidas protetivas de urgência à ofendida”, poderá o juiz, quando…

CEV-URCA · Prefeitura de Mauriti - CE · 2019

Muitas vezes, os agressores se valem de armas de fogo para praticar delitos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Nos termos da Lei nº…