Assinale a opção correta acerca do controle de constitucionalidade que pode ser exercido pelo STF em casos de inconstitucionalidade por ação.

Question

Accepted Answer

Não há prazo de decadência para a representação de inconstitucionalidade.

Answer

Não compete ao STF processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo municipal, frente à Constituição, mas, se a norma impugnada derivar da competência legislativa municipal que o Distrito Federal (DF) exerce, será cabível o controle de constitucionalidade.

Answer

A súmula, por apresentar as características de ato normativo, está sujeita à jurisdição constitucional concentrada.

Answer

A ação direta de inconstitucionalidade é suscetível de desistência, o que contempla a situação em que o seu autor considera inconveniente a manutenção da ação.

Questão de Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade

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