Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente
- Banca:
- VUNESP
- Órgão:
- Prefeitura de Sertãozinho - SP
- Ano:
- 2016
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2035362
No mês de novembro de 1989, as Nações Unidas aprovaram a Convenção Internacional dos Direitos da Criança;
o ECA foi institucionalizado no movimento entre a conjuntura nacional e a internacional, resultado de um forte
movimento de reabertura política no país. Sob a ótica do
paradigma da proteção integral, o ECA conclama toda a
sociedade a envolver-se no trato da questão da infância e
adolescência nomeando, para tanto, a responsabilidade
de todos aqueles diretamente afetos à essa questão. Conforme prescreve o ECA no artigo 130, verificada a
hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelo pai ou responsável, a autoridade judiciária
poderá determinar, como medida cautelar,