Tendo em vista as normas e regras de aplicação da lei penal, no tempo e no espaço, assinale a alternativa…

Question

Tendo em vista as normas e regras de aplicação da lei penal, no tempo e no espaço, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A regra da ultra-atividade decorre da característica da extra-atividade da lei penal e indica a possibilidade de a lei penal aplicar-se a determinado fato, ainda que já revogada.

Answer

A regra da ultra-atividade decorre do princípio da legalidade e indica que a lei penal aplicável será a vigente ao tempo da prática do fato criminoso.

Answer

A lei excepcional aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, desde que não cessadas as necessidades que a fizeram existir.

Answer

Não existe extraterritorialidade da lei penal brasileira, exceto para crimes praticados contra o Presidente da República ou o patrimônio da União.

Answer

Para definir o lugar do crime, o Código Penal Brasileiro adotou a teoria da atividade, segundo a qual o crime é considerado praticado onde se deu a ação ou omissão.

Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios

Mais questões de Direito Penal

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento