Questão de Direito PrevidenciárioAbono de permanência de servidor apto à aposentadoria voluntária
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - Procurador
- Ano:
- 2024
- Cargo:
- PROCURADOR
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-PREF-CACHOEIRO-24-PROCURADOR-938-PCI-PROCURADOR-001-01-Q119
No que diz respeito às reformas constitucionais realizadas em relação ao RPPS, julgue os itens a seguir.
O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória, observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo.
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Gabarito: CERTO.