Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se:

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Nos casos expressos Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, aplica-se excepcionalmente o Estatuto da Criança e do Adolescente:

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