Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Adoção > Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente > Habilitação para Adoção
- Banca:
- Instituto Consulplan
- Órgão:
- Câmara de Poços de Caldas - MG
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2571355
O credenciamento de organismos nacionais e estrangeiros, encarregados de intermediar pedidos de habilitação à adoção
internacional, com posterior comunicação às Autoridades Centrais Estaduais e publicação nos órgãos oficiais de imprensa e
em sítio próprio da internet, é incumbência da Autoridade Central Federal Brasileira. De acordo com o Art. 52, § 6º do ECA,
o credenciamento de organismo nacional ou estrangeiro encarregado de intermediar pedidos de adoção internacional terá
validade de:
internacional, com posterior comunicação às Autoridades Centrais Estaduais e publicação nos órgãos oficiais de imprensa e
em sítio próprio da internet, é incumbência da Autoridade Central Federal Brasileira. De acordo com o Art. 52, § 6º do ECA,
o credenciamento de organismo nacional ou estrangeiro encarregado de intermediar pedidos de adoção internacional terá
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