Segundo o regime jurídico das ações constitucionais, é correto afirmar que

Question

Accepted Answer

o direito a ser resguardado por mandado de injunção somente se evidencia nos casos em que a função de legislar refletir uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao poder público

Answer

permite que se utilize o habeas data para obtenção de vista de processos administrativos.

Answer

conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém estiver submetido as decisões ilegais que impliquem condenação em pena privativa de direitos, privativa de liberdade ou de multa

Answer

os substituídos podem ser admitidos como terceiros interessados no mandado de segurança coletivo

Answer

aplica-se ao mandado de injunção as regras processuais sobre litisconsórcio, sendo admitida a formação de litisconsórcio passivo entre a autoridade competente para a regulamentação da norma constitucional e particular responsável por seu cumprimento.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

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