Questão de Direito ConstitucionalDefesa do Estado e das Instituições Democráticas
- Banca:
- FUNDEPES
- Órgão:
- Prefeitura de Marechal Deodoro - AL
- Ano:
- 2023
- Nível:
- Médio
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q17DC2023FUNDEPESMANEIRO
Segundo a Constituição Federal de 1988, cabem aos municípios a constituição de guardas municipais, que devem ser destinadas:
I. à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
II. à apuração de infrações penais, exceto as militares; e às funções de polícia judiciária.
III. a prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.
Dos itens, verifique-se que está/ão correto/s:
I. à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
II. à apuração de infrações penais, exceto as militares; e às funções de polícia judiciária.
III. a prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.
Dos itens, verifique-se que está/ão correto/s:
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Gabarito: Alternativa A.