Substituto Em determinado estado do Brasil, uma lei foi publicada em 15 de setembro de 2023, majorando a…

Question

Substituto Em determinado estado do Brasil, uma lei foi publicada em 15 de setembro de 2023, majorando a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). De acordo com os princípios tributários constitucionais, é correto afirmar que essa nova alíquota poderá ser exigida dos contribuintes

Accepted Answer

somente a partir de 1º de janeiro de 2024, desde que até essa data tenham decorridos no mínimo 90 dias da publicação.

Answer

imediatamente após a publicação, em 15 de setembro de 2023.

Answer

a partir de 1º de janeiro de 2024, respeitando-se apenas o princípio da anterioridade anual.

Answer

a partir de 15 de dezembro de 2023, pois já terão decorridos 90 dias da publicação.

Answer

a partir de 1º de janeiro de 2025, para dar tempo suficiente para a adaptação dos contribuintes.

Questão de Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

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