A Prefeitura do Município X, buscando otimizar sua arrecadação e promover o ordenamento territorial,…

Question

A Prefeitura do Município X, buscando otimizar sua arrecadação e promover o ordenamento territorial, promulgou uma nova lei municipal sobre o IPTU. Dentre as inovações, a Lei estabeleceu alíquotas diferenciadas para imóveis residenciais e comerciais, e também para aqueles localizados em áreas de maior valorização imobiliária no centro da cidade, em comparação com os bairros mais afastados. Além disso, a Lei instituiu uma progressividade de alíquotas com base no valor venal do imóvel, aplicando alíquotas maiores para imóveis de alto padrão. Também foi veiculada pela Lei nova Planta Genérica de Valores, trazendo o valor venal dos imóveis situados na Cidade, para fins de incidência do IPTU. Diante dessa situação, é correto afirmar com base na Constituição Federal que

Accepted Answer

as medidas adotadas estão de acordo com a Constituição, que permite a progressividade em razão do valor do imóvel e alíquotas diferentes por localização e uso.

Answer

a diferenciação de alíquotas baseada na localização e no uso do imóvel é inconstitucional, pois o IPTU deve ter alíquota única para todos os imóveis do município.

Answer

a progressividade de alíquotas em razão do valor do imóvel é vedada, uma vez que a Constituição Federal permite apenas a progressividade no tempo para o IPTU.

Answer

eventual majoração das alíquotas decorrente da aprovação da Lei poderá ter efeito desde que a sua promulgação ocorra até o último dia útil do exercício anterior.

Answer

a alteração da Planta Genérica de Valores poderia ser feita por decreto do prefeito, caso estivesse dentro de parâmetros técnicos de mercado, conforme estudo justificador.

Questão de Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

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