Gabarito: Alternativa A.
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A Câmara Municipal de Recife aprovou lei criando programa local de ensino fundamental complementar, com regras específicas para a rede municipal. O…
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Considere que haja sido promulgada lei no Distrito Federal dispondo sobre a prestação de serviços locais de gás canalizado, contemplando, entre…
FCC · Câmara Legislativa do Distrito Federal · 2018
A CF não conferiu a denominada tríplice capacidade — auto-organização, autogoverno e autoadministração — aos municípios e aos territórios federais.
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Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte, relativo ao Estado federal brasileiro e à sua organização…
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