Considere que o Estado X editou a Lei nº 1.234/2020 estabelecendo que antes do consumidor ter seu nome…

Question

Considere que o Estado X editou a Lei nº 1.234/2020 estabelecendo que antes do consumidor ter seu nome inscrito nos cadastros de proteção de crédito, ele terá 20 (vinte) dias, a contar do recebimento da notificação, para quitar a dívida. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Lei nº 1.234/2020 é

Accepted Answer

inconstitucional, pois trata de matéria que é da competência privativa dos municípios.

Answer

constitucional, pois a matéria é de competência concorrente da União e dos Estados.

Answer

constitucional, pois versa sobre consumo.

Answer

inconstitucional, pois trata de direito civil e comercial, matéria sujeita à competência legislativa privativa da União.

Answer

constitucional, na medida em que concretiza o princípio da vedação do retrocesso social.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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