Sobre a detração penal prevista no art. 387, §2º, do CPP, introduzido pela Lei 12.736/2012, assinale a…

Question

Sobre a detração penal prevista no art. 387, §2º, do CPP, introduzido pela Lei 12.736/2012, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

O tempo de prisão provisória deve ser considerado pelo juiz da condenação para fins de determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.

Answer

O cômputo do tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial é tarefa exclusiva do juízo da execução penal.

Answer

A detração prevista no dispositivo aplica-se apenas às penas restritivas de direitos.

Answer

O dispositivo veda que o juiz da sentença considere o tempo de prisão administrativa cumprido no estrangeiro.

Answer

A detração na sentença substitui a competência do juízo da execução para todos os fins, inclusive progressão de regime.

Questão de Direito Processual PenalSentença e Coisa Julgada

Mais questões de Direito Processual Penal

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento