Considere a seguinte situação: a denúncia capitula a conduta como crime de estelionato (pena de reclusão de 1…

Question

Considere a seguinte situação: a denúncia capitula a conduta como crime de estelionato (pena de reclusão de 1 a 5 anos). Ao sentenciar, o juiz, mantendo os mesmos fatos, conclui tratar-se de furto mediante fraude (pena mais grave em razão da qualificadora). Com base no art. 383 do CPP, o juiz:

Accepted Answer

Pode dar nova definição jurídica ao fato, ainda que em consequência tenha de aplicar pena mais grave.

Answer

Está impedido de aplicar a emendatio libelli quando a nova capitulação resultar em pena mais grave.

Answer

Somente pode proceder à emendatio se houver concordância expressa da defesa.

Answer

Deve obrigatoriamente abrir prazo de cinco dias para o aditamento pelo Ministério Público.

Answer

Deve remeter os autos ao tribunal para autorizar a nova capitulação.

Questão de Direito Processual PenalSentença e Coisa Julgada

Mais questões de Direito Processual Penal

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento