Questão de Direito AdministrativoControle da Administração Pública
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TCU
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3542869
Julgue o próximo item, relacionados ao contencioso administrativo e ao sistema de jurisdição una.
No sistema brasileiro de jurisdição una, a existência de um
processo administrativo prévio e exauriente, com trânsito em
julgado na esfera administrativa, impede a posterior
apreciação da matéria pelo Poder Judiciário, ressalvadas as
hipóteses de vícios insanáveis de legalidade.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.