Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Prefeitura de Fortaleza - CE
- Ano:
- 2017
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q801790
Em cada um do item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da organização administrativa e dos atos administrativos.
A prefeitura de determinado município brasileiro, suscitada por
particulares a se manifestar acerca da construção de um
condomínio privado em área de proteção ambiental, absteve-se
de emitir parecer. Nessa situação, a obra poderá ser iniciada,
pois o silêncio da administração é considerado ato
administrativo e produz efeitos jurídicos, independentemente
de lei ou decisão judicial.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.