Uma secretaria editou norma interna alterando rotinas administrativas sem publicar o ato no órgão oficial.…

Question

Uma secretaria editou norma interna alterando rotinas administrativas sem publicar o ato no órgão oficial. Quando questionada, alegou que se tratava apenas de regulamento interno. Todavia, servidores afetados sustentaram que a falta de publicidade inviabilizava sua aplicação. À luz da Lei Orgânica Municipal (LOM), assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Atos normativos municipais exigem publicação oficial para produzir efeitos, conforme a LOM.

Answer

Atos internos não exigem qualquer forma de publicidade.

Answer

A norma produz efeitos mesmo sem publicação se assinada pela chefia.

Answer

A publicidade pode ser substituída por comunicação via e-mail.

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