Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar
- Banca:
- FEPESE
- Órgão:
- SJC-SC
- Ano:
- 2016
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q693257
São atribuições do Conselho Tutelar conforme
disposto no artigo 136 do Estatuto da Criança e do
Adolescente: 1. Encaminhar ao Ministério Público notícia de
fato que constitua infração administrativa
ou penal contra os direitos da criança ou do
adolescente. 2. Encaminhar à autoridade judiciária os casos
de sua competência. 3. Aplicar a medida de proteção prevista no
artigo 101, inciso IX, que consiste em colocação em família substituta. 4. Assessorar o Poder Executivo local na elaboração
da proposta orçamentária para planos
e programas de atendimento dos direitos da
criança e do adolescente. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
disposto no artigo 136 do Estatuto da Criança e do
Adolescente: 1. Encaminhar ao Ministério Público notícia de
fato que constitua infração administrativa
ou penal contra os direitos da criança ou do
adolescente. 2. Encaminhar à autoridade judiciária os casos
de sua competência. 3. Aplicar a medida de proteção prevista no
artigo 101, inciso IX, que consiste em colocação em família substituta. 4. Assessorar o Poder Executivo local na elaboração
da proposta orçamentária para planos
e programas de atendimento dos direitos da
criança e do adolescente. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.