Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. A esse…

Question

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. A esse respeito, é correto afirmar:

Accepted Answer

a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Answer

quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional, ao câmbio do dia do pagamento do tributo.

Answer

o lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo, sendo vedada a sua modificação pelo próprio declarante quando este visar a reduzir o tributo.

Answer

o lançamento é um procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador, e em casos específicos nos quais a lei determinar a matéria tributável.

Answer

o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, exceto se esta for modificada posteriormente.

Questão de Direito TributárioCompetência Tributária

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