A propósito da desistência e da extinção de processo administrativo tratado na Lei federal n° 9.784/99,…

Question

A propósito da desistência e da extinção de processo administrativo tratado na Lei federal n° 9.784/99, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

Answer

O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir do pedido formulado, não se admitindo desistência parcial.

Answer

É defeso ao interessado renunciar a direitos, sejam eles disponíveis ou indisponíveis.

Answer

Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia de um atinge a todos indistintamente.

Answer

A desistência ou renúncia do interessado sempre prejudica o prosseguimento do processo pela Administração.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)