Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- STM
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3406384
Julgue o item a seguir, referente ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990) e às carreiras do Poder Judiciário da União.
A administração pública tem o direito de anular ato
administrativo comprovadamente ilegal e pode fazê-lo a
qualquer tempo, mesmo que o ato tenha gerado efeito
favorável a particular que dele se tenha beneficiado de
boa-fé.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.