Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- ANS
- Ano:
- 2013
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1190744
No que se refere ao modelo atual de fiscalização e às etapas do processo sancionador, julgue o item que se segue.
Se uma unidade da administração pública federal expedir norma sobre processo administrativo sancionador, essa norma será ilegal, dado já existir lei geral que disciplina a matéria.
Se uma unidade da administração pública federal expedir norma sobre processo administrativo sancionador, essa norma será ilegal, dado já existir lei geral que disciplina a matéria.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.