Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial
- Banca:
- Ibest
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3706203
Texto associado Julgue o item a seguir, considerando a Constituição Federal Brasileira, a Lei n.º 14.133/2021 (Licitações e Contratos Administrativos), a Lei n.º 8.429/1992, com redação dada pela Lei n.º 14.230/2021 (Improbidade Administrativa), e a Lei n.º 13.869/2019 (Abuso de Autoridade).
Nos crimes da Lei n.º 13.869/2019, figura como sujeito ativo apenas quem ocupa cargo efetivo, excluídos agentes temporários, honoríficos ou sem remuneração. Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.