João ingressou com processo administrativo junto à Administração Pública do Estado de Goiás. Após a…

Question

João ingressou com processo administrativo junto à Administração Pública do Estado de Goiás. Após a observância das formalidades legais, foi proferida decisão contrária aos interesses do administrativo. Irresignado, João recorreu da decisão, mas acabou por interpor o recurso perante autoridade incompetente na esfera administrativa.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual n o 13.800/2001, é correto afirmar que o recurso interposto por João

Accepted Answer

não será conhecido, mas indicar-se-á ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.

Answer

não será conhecido, mas indicar-se-á ao recorrente a autoridade competente para futuras impugnações, vedada a devolução do prazo para recurso.

Answer

será conhecido e, no mérito, julgado improcedente, em razão da oposição perante autoridade incompetente.

Answer

será conhecido e, no mérito, julgado prejudicado, em razão da oposição perante autoridade incompetente.

Answer

não será conhecido, vedada a devolução do prazo para recurso.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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