Acerca do sistema de repartição de competências inserido na CF e do sistema federalista adotado pelo Brasil, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

É possível a criação de novos territórios federais, na qualidade de autarquias que integrem a União, na forma regulada por lei complementar.

Answer

A forma federativa de Estado poderá ser alterada mediante emenda constitucional.

Answer

Compete privativamente à União legislar sobre direito financeiro.

Answer

O sistema federal adotado pelo Brasil confere autonomia administrativa e política aos estados, ao DF e aos municípios, mas não lhes confere competência para o exercício de sua atividade normativa, em razão dos diversos limites impostos pelas normas de observância obrigatória.

Answer

É da competência exclusiva da União promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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