Questão de Direito TributárioCompetência estadual para contribuição de intervenção no domínio econômico
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Ano:
- 2023
- Cargo:
- AUDITOR DO ESTADO
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-CGE-RJ-23-925-CGE-RJ-001-01-Q080
A respeito dos princípios constitucionais tributários e das espécies tributárias, julgue os itens a seguir, considerando o Código Tributário Nacional (CTN), a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF.
É legítima a instituição, pelos estados, de contribuição de intervenção no domínio econômico que esteja atrelada à exploração de petróleo realizada no respectivo território.
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Gabarito: ERRADO.