Quanto à dispensa do pagamento de fiança e à concessão de liberdade provisória sem fiança, assinale a…

Question

Quanto à dispensa do pagamento de fiança e à concessão de liberdade provisória sem fiança, assinale a alternativa CORRETA conforme o CPP.

Accepted Answer

Se o juiz verificar que o agente praticou o fato em alguma das condições do art. 23 do Código Penal (excludentes de ilicitude), poderá conceder liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório, sem fiança.

Answer

A liberdade provisória sem fiança foi extinta pela Lei nº 13.964/2019.

Answer

A dispensa da fiança é vedada em qualquer hipótese de crime afiançável.

Answer

A liberdade provisória sem fiança somente é cabível para crimes culposos.

Answer

O reconhecimento de excludente de ilicitude obriga a manutenção da prisão até a sentença.

Questão de Direito Processual PenalPrisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória

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