Sobre a fiança no processo penal brasileiro, à luz das alterações promovidas pela Lei 12.403/2011, assinale a…

Question

Sobre a fiança no processo penal brasileiro, à luz das alterações promovidas pela Lei 12.403/2011, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

Nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 anos, a autoridade policial poderá conceder fiança.

Answer

A fiança somente pode ser concedida pela autoridade judiciária, sendo vedado à autoridade policial arbitrá-la em qualquer hipótese.

Answer

A fiança é exigível em todos os crimes, inclusive nos inafiançáveis previstos na Constituição, desde que pago valor compatível.

Answer

A fiança, uma vez prestada, jamais pode ser quebrada ou tornada sem efeito, ainda que o acusado descumpra suas obrigações processuais.

Answer

A concessão de fiança pela autoridade policial independe do limite de pena da infração imputada.

Questão de Direito Processual PenalPrisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória