Em matéria de improbidade administrativa, de acordo coma Lei federal nº 8.429/92 e a posição do STF,

Question

Accepted Answer

foi restabelecida a legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação de improbidade.

Answer

consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas cometidas com dolo ou culpa grave tipificadas na lei.

Answer

a ação de improbidade prescreve em 5 anos, contados da ocorrência do fato ou da cessação da sua permanência.

Answer

não se aplicam as disposições da lei aos que não sejam agentes públicos, ainda que eles induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade.

Answer

nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora compreende, via de regra, a obrigação reparação integral do dano, não se limitando ao patrimônio transferido.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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