Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas > Internação

Com base no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, não é direito do adolescente privado de liberdade:

Avistar-se reservadamente com seu defensor.

Receber visitas ao menos de dois em dois dias.

Realizar atividades culturais, esportivas e de lazer.

Ter acesso aos meios de comunicação social.

Ser tratado com respeito e dignidade.

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