Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas > Internação
- Banca:
- Prefeitura de Coqueiral - MG
- Órgão:
- Prefeitura de Coqueiral - MG
- Ano:
- 2016
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q775035
De acordo com a Lei Federal Nº 8.069/90, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – Responda a questão a seguir:
O art. 121 do ECA, dispõe sobre a internação, que constitui medida privativa
de liberdade, sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à
condição de pessoa em desenvolvimento. De acordo com esse artigo, em
nenhuma hipótese, o período máximo de internação poderá exceder a: