Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas > Internação
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MPE-PI
- Ano:
- 2019
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q971413
De acordo com a jurisprudência do STJ, a medida de internação do menor depende

