Questão de Legislação EstadualReserva de Cotas do CadÚnico em Contratos com Dedicação de Mão de Obra
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Secretaria do Planejamento e Gestão - SEPLAG/CE
- Ano:
- 2024
- Cargo:
- ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA – ÁREA DE ATUAÇÃO: GOVERNANÇA E GESTÃO CORPORATIVA
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-SEPLAG-CE-24-982-SEPLAG-CE-002-01-Q124
Acerca da terceirização de serviços e da reserva de cotas em contratos administrativos, julgue o item a seguir, à luz da Lei estadual n.º 18.434/2023 e do Decreto estadual n.º 35.357/2023.
Para a execução indireta de serviços sob o regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o Poder Executivo pode reservar o percentual de até 10% das vagas para a contratação de pessoas cadastradas no CadÚnico do Governo Federal, obedecidos os critérios legais.
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Gabarito: CERTO.