Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

Considere: Um militar brasileiro pratica crime de peculato contra as Forças Armadas enquanto em treinamento no exterior. A extraterritorialidade do…

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A alínea "c" do art. 9º, II, do CPM exige cumulativamente que o militar esteja em serviço E em lugar sujeito à administração militar para que o crime…

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Julgue o item: No DPM, a lei penal militar em vigor ao tempo do fato denomina-se lex mitior, devendo ser sempre aplicada em detrimento de lei…

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Considere a assertiva: A retroatividade da lei penal militar mais benéfica é norma autoaplicável, não dependendo de regulamentação…

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A regra do §1º do art. 9º do CPM sobre crimes dolosos contra vida de civil foi inserida pela Constituição Federal de 1988 e não pode ser alterada por…