Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

Julgue o item: No DPM, a lei penal militar em vigor ao tempo do fato denomina-se lex mitior, devendo ser sempre aplicada em detrimento de lei…

CFP · PMAL · 2026

Considere a assertiva: A retroatividade da lei penal militar mais benéfica é norma autoaplicável, não dependendo de regulamentação…

CFP · PMAL · 2026

A regra do §1º do art. 9º do CPM sobre crimes dolosos contra vida de civil foi inserida pela Constituição Federal de 1988 e não pode ser alterada por…

CFP · PMAL · 2026

Acerca do princípio da legalidade no âmbito penal militar, julgue: As contravenções penais militares, assim como os crimes militares, também se…

CFP · PMAL · 2026

Julgue os itens a seguir: I – Consideram-se crimes militares, em tempo de paz, os crimes previstos no Código Penal Militar, embora também o sejam com…