Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

Julgue os itens a seguir: I – Consideram-se crimes militares, em tempo de paz, os crimes previstos no Código Penal Militar, embora também o sejam com…

TJ-DFT · TJ-DFT · 2012

Considere a assertiva: A ausência de bis in idem no DPM quanto a julgamentos estrangeiros significa que o militar brasileiro pode ser julgado e…

CFP · PMAL · 2026

Julgue o item: No conflito aparente de leis penais militares no tempo, o princípio da especialidade resolve a questão, aplicando-se sempre a lei…

CFP · PMAL · 2026

Acerca do lugar do crime no Código Penal Militar, julgue o item: O art. 6º do CPM adota a teoria da ubiquidade ou mista para definir o lugar do…

CFP · PMAL · 2026

Para efeitos da lei penal militar, considera(m)-se: I - território nacional por extensão, as aeronaves brasileiras onde quer que estejam, desde que…